ALMEIDA, Manoel Severino Moraes de. DITADURA E TRANSIÇÃO PROGRAMÁTICA: A Tutela Multinível e a Judicialização dos Crimes da Ditadura. Rio de Janeiro: NIDH, 2024. ISBN nº 978-65-83301-00-0 SUMÁRIO PREFÁCIO - Siddharta Legale INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 - JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO PROGRAMÁTICA: ASPECTOS HISTÓRICOS E TEÓRICOS SOBRE O CASO BRASILEIRO 1.1 Aspectos históricos e regionais do golpe civil-militar de 1964 1.2 Origens do Conceito de Justiça de Transição 1.3 O conceito de Anistia e sua aplicação na Lei Federal nº 6.683 1.4 A constitucionalidade da Lei de Anistia nº 6.683/79 1.5 A criação da Comissão Nacional da Verdade: antecedentes e limites 1.6 O PNDH - Plano Nacional de Direitos Humanos e as Comissões da Verdade 1.7 A criação do Grupo de Trabalho Justiça de Transição (GTJT) no Ministério Público Federal CAPÍTUO 2 - O MARCO METODOLÓGICO 2.1 Escolhas e desafios metodológicos 2.2 Premissas 2.3 Considerações Éticas 2.4 Perguntas de Pesquisa 2.5 Exploração das fontes de evidência 3.6 Delineando a metodologia 2.7 Levantamento de evidências 2.8 Análise do material CAPÍTULO 3 - CRIMES CONTRA A HUMANIDADE NO DIREITO INTERNACIONAL 3.1 O direito internacional dos direitos humanos e a tutela multinível 3.2 Características dos crimes contra a humanidade 3.3 Imprescritibilidade 3.4 Desaparecimento forçado CAPÍTULO 4 - DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE O BRASIL 4.1 Decisões da Corte Interamericana contrárias ao Brasil sobre justiça de transição 4.1.1 Caso Júlia Gomes Lund 4.1.2 Caso Wladimir Herzog 4.2 Arguição Direta de Preceito Fundamental - ADPF 320 4.3 Resolução do CNJ CAPÍTULO 5 - CONSTITUCIONALISMO TRANSICIONAL: O CARÁTER PROGRAMÁTICO E CONVENCIONAL DA TUTELA MULTINÍVEL EM DIREITOS HUMANOS 5.1 Constitucionalismo transicional e sua dimensão programática 5.2 A teoria do duplo controle no plano transicional programático CAPÍTULO 6 - A TRANSIÇÃO PROGRAMÁTICA: DECISÕES QUE EFETIVAM A RESPONSABILIZAÇÃO 6.1 Decisão do STJ – Indenização por danos morais e coletivos 6.2 Caso Inez Etiene - Casa da Morte. 6.3 Caso Edgar Aquino Duarte 6.4 Manoel Lisboa e Emmanuel Bezerra dos Santos - RESP - TRF 3º Região 6.5 Povo Krenak - 14ª Vara Federal de Minas Gerais - Belo Horizonte CAPÍTULO 7 - ANÁLISE QUALITATIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS PESQUISADAS 7.1 Identificação e fichamento das decisões 7.2 Acervo probatório: reconhecimento do valor jurídico das provas documentais, depoimentos e das informações sistematizadas pelo MPF 7.3 O conceito de crimes contra a humanidade 7.4 A Anistia pela Lei 6.683 (Lei de Anistia) e a teoria do duplo controle 7.5 A constitucionalidade da Lei da Anistia à luz da Constituição de 1967 7.6 A imprescritibilidade dos crimes contra humanidade 7.7 O dever de responsabilização civil por danos morais individuais e coletivos 7.8 O Crime de desaparecimento forçado de pessoas CONCLUSÕES REFERÊNCIAS